Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 21 de março de 2025
LEI N.º 3.927, DE 20 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.927, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2024.
Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal