Secretaria Municipal de Governo · 5 de setembro de 2017
LEI N.º 3.330/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.330/2017
LEI N.º 3.330, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Ed Guimarães a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Zita Silva Neiva, no Bairro Prado.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Unidade Básica de Saúde com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de setembro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal