Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a criação do cargo de Médico do Programa de Saúde da Família (PSF) e altera anexos I, IV, VI, VII e XIII, da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007 e Anexo II, da Lei Complementar n° 113, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paracatu o cargo de Médico do Programa de Saúde da Família (PSF).
Art. 2°. Os profissionais farão jus a remuneração mensal de R$ 13.597,66 (treze mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os cargos públicos criados nos termos do artigo anterior integrarão o quadro de servidores públicos municipais, constantes da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento e a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 4º. As atribuições, número e requisitos para ocupação dos cargos criados no artigo 1°, constam dos anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 5º. Os Anexos V, VI, VII, e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 e Anexo II da Lei Complementar n° 113, de 28 de junho de 2016, passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 6º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo I – Da nova redação ao Anexo II da Lei Complementar n° 113, de 28 de junho de 2016)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAÚDE
ANEXO II (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
CLASSES DE CARGOS
NÚMEROS DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
(...)
Médico do Programa de Saúde da Família – PSF
21
VII
Ensino Superior em Medicina, com especialização na especialidade médica em que atua e registro no órgão de classe competente.
Médico
109
VI
Ensino Superior em Medicina com registro no órgão de classe competente
(...)
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo II – Da nova redação ao Anexo V da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAUDE
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL
CLASSE DE CARGOS
(...)
VI
Médico do Programa de Saúde da Família
(...)
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo III Da nova redação ao Anexo VI da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VI
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
GRUPO
CARGO
Ensino Superior
(...)
Administrador
Arquiteto
Advogado
Arquivista
Assistente Social
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Fiscal de Saúde
Fiscal de Obras, Patrimônio Histórico, Posturas, Direito do Consumidor e Serviços de Trânsito
Bibliotecário
Biólogo
Bioquímico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Fazendário
Historiador
Médico
Médico do Programa de Saúde da Família
Médico do Trabalho
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
(...)
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo IV Da nova redação ao Anexo VII da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO
CARGOS
(...)
GRUPO VII
Saúde e Assistência Social
Bioquímico
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico do Programa de Saúde da Família
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
(...)
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(Anexo V Da nova redação ao Anexo XIII da Lei Complementar n° 54/2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
QUALIFICAÇÃO: Curso superior de Medicina, com especialização na especialidade médica em que atua e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO: Prestar assistência médica aos usuários nos serviços de Atenção Básica/ Estratégia Saúde da Família, através de ações de promoção, prevenção e reabilitação da saúde, mantendo um índice de resolutividade em 85% das demandas da população.
ATRIBUIÇÕES
Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Suas funções consistem em: efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população;
Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica;
Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico;
Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos;
Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde;
Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso;
Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso;
Participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais;
Participar de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo e vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis;
Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;
Colaborar a organização do local de trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
(...)