Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de abril de 2026
LEI N.º 4.130, DE 07 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.130, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica acrescida a Seção IV-A, no Capítulo V, o art. 22-B à Lei 3.115, de 18 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Seção IV-A
Do Assessor Parlamentar Chefe
Art. 22-B. Compete ao Assessor Parlamentar Chefe:
I – chefiar direta e pessoalmente o gabinete do Parlamentar designado;
II – prestar apoio no controle de agenda, despachos, redação, cerimonial e relações públicas, dentre outras atividades correlatas;
III – assessorar direta e pessoalmente o Parlamentar designado no planejamento e execução das atividades inerentes ao mandato;
IV – responsabilizar-se pela agenda, pelo atendimento aos munícipes e pelo expediente do Gabinete;
V – responsabilizar-se pela assessoria direta e pessoal do Vereador em questões políticas, legislativas e administrativas;
VI – coordenar a agenda do Parlamentar;
VII – despachar com o Vereador sobre matérias pertinentes;
VIII – receber e encaminhar documentos relativos ao Parlamentar;
IX – assessorar nas relações públicas com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;
X – assessorar a elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros;
XI – acompanhar e assessorar o Parlamentar em reuniões, eventos, solenidades etc., sempre que por ele solicitado;
XII – requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete do Parlamentar;
XIII – monitorar o recebimento de e-mails do Parlamentar e respondê-los sempre que possível;
XIV – atender cordialmente os munícipes, organizando a agenda do Parlamentar e auxiliando, sempre que possível, na resolução de suas demandas;
XV – administrar o expediente do Gabinete do Parlamentar;
XVI – articular-se com os órgãos técnicos da Casa, visando viabilizar o adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar;
XVII – assessorar o Parlamentar em atividades externas inerentes ao desempenho do mandato;
XVIII – zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
XIX – representar, por delegação, o Parlamentar em eventos políticos; e
XX – executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo Parlamentar.”
Art. 2°. O art. 22 da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Compete ao Assessor Parlamentar:
I – executar as atividades desenvolvidas pelos gabinetes parlamentares;
II – prestar assessoramento aos Parlamentares, organizando documentos pertinentes à função Legislativa e também em atividades externas;
III – prestar assistência direta e imediata aos vereadores no desempenho de suas atribuições político-administrativas;
IV – redigir cartas, minutas e outros documentos necessários ao bom e completo desempenho da função de apoio;
V – manter controle sobre prazos e compromissos assumidos pelos Parlamentares;
VI – solicitar formalmente, quando necessário, suprimentos e materiais necessários ao exercício da função;
VII – monitorar o recebimento de e-mails dos parlamentares e respondê-los sempre que possível;
VIII – representar os parlamentares em eventos quando este não puder comparecer;
IX – auxiliar em eventos e moções sempre que necessário;
X – resolver assuntos externamente relacionados à função;
XI – zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
XII – assistir às reuniões em Plenário e acompanhar o processo legislativo; e
XIII – executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo Parlamentar e pelo Assessor Parlamentar Chefe”.
Art. 3°. O art. 33 da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Os cargos de Assessor Parlamentar Chefe e de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, serão providos mediante indicação de cada vereador, em expediente dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O cargo de Assessor Parlamentar Chefe é privativo de pessoa portadora de diploma de graduação em qualquer área do conhecimento”.
Art. 4°. Os Anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 são alterados com acréscimo da seguinte redação:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ÓRGÃO
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
N°.
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Gabinete Parlamentar
Assessor Parlamentar Chefe
DAS-
17
R$ 6.900,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLO E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
N°.
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Assessor Parlamentar Chefe
DAS-
17
R$ 6.900,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 07 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal