Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022
LEI N.º 3.669, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.669, DE 10 DE MAIO DE 2022
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.520.644/0001-73, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal