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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022

LEI N.º 3.669, DE 10 DE MAIO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.669, DE 10 DE MAIO DE 2022

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Paracatu.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.520.644/0001-73, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3260, em 12 de maio de 2022. Código identificador BAFE99F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.