Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção de equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu (PRESERV).
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a equacionar o seu passivo atuarial reconhecido através de aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu – PRESERV, na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para equacionamento do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.
Art. 2º. O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social disposto nesta lei visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paracatu – PRESERV, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 3º. O RPPS do Serviço Público Municipal, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paracatu – PRESERV, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente déficit atuarial reconhecido de R$ 468.321.124,19 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e vinte e quatro reais, dezenove centavos), valor posicionado em 31 de agosto de 2022, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão;
II - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário;
III - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios;
VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as contribuições futuras;
VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS.
Art. 5º. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de alcançar o equilíbrio atuarial nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98 e artigo 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022, realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo Único, haverá a quitação no exercício anual de 2057.
Art. 6º. O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do Município de Paracatu (PRESERV) em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores constantes no Anexo Único desta lei.
§1º. O valor será atualizado financeiramente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA publicado pelo IBGE.
§2º. Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis até o dia vinte do mês seguinte a sua competência.
§3º. Ocorrendo atraso no pagamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e atualizações com base da variação da Unidade Financeira Municipal (UFM), incididos sobre o valor originalmente devido, ou seja, calculado sob o mesmo regime aplicável asa hipóteses de não pagamento no vencimento dos tributos.
§4°. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município de Paracatu em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial.
Art. 7º. O Município de Paracatu, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 8º. O aporte periódico de recursos para amortização do déficit atuarial de que trata esta lei não será computado no cálculo da despesa com pessoal, por não se enquadrar como contribuição patronal nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9°. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.575, de 19 de março de 2021.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
QUADRO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO
ANO
SALDO DEVEDOR INICIAL
(R$)
PRESTAÇÃO ANUAL
(R$)
PRESTAÇÃO MENSAL
(R$)
SALDO DEVEDOR FINAL
(R$)
2023
468.321.124,19
18.000.094,68
1.500.007,89
471.756.310,52
2024
471.756.310,52
18.579.588,15
1.548.299,01
474.747.934,35
2025
474.747.934,35
19.168.871,49
1.597.405,96
477.264.626,25
2026
477.264.626,25
19.768.082,53
1.647.340,21
479.273.379,21
2027
479.273.379,21
20.377.360,90
1.698.113,41
480.739.468,78
2028
480.739.468,78
20.996.848,03
1.749.737,34
481.626.369,50
2029
481.626.369,50
21.626.687,17
1.802.223,93
481.895.667,21
2030
481.895.667,21
22.267.023,41
1.855.585,28
481.506.967,24
2031
481.506.967,24
22.918.003,70
1.909.833,64
480.417.798,21
2032
480.417.798,21
23.579.776,90
1.964.981,41
478.583.511,12
2033
478.583.511,12
24.252.493,76
2.021.041,15
475.957.173,79
2034
475.957.173,79
24.936.306,98
2.078.025,58
472.489.460,08
2035
472.489.460,08
25.631.371,21
2.135.947,60
468.128.533,89
2036
468.128.533,89
26.337.843,10
2.194.820,26
462.819.927,67
2037
462.819.927,67
27.055.881,29
2.254.656,77
456.506.414,99
2038
456.506.414,99
27.785.646,46
2.315.470,54
449.127.877,11
2039
449.127.877,11
28.527.301,34
2.377.275,11
440.621.163,17
2040
440.621.163,17
29.281.010,76
2.440.084,23
430.919.943,67
2041
430.919.943,67
30.046.941,64
2.503.911,80
419.954.556,92
2042
419.954.556,92
30.825.263,03
2.568.771,92
407.651.848,29
2043
407.651.848,29
31.616.146,15
2.634.678,85
393.935.001,55
2044
393.935.001,55
32.419.764,42
2.701.647,03
378.723.362,42
2045
378.723.362,42
33.236.293,43
2.769.691,12
361.932.253,48
2046
361.932.253,48
34.065.911,05
2.838.825,92
343.472.780,33
2047
343.472.780,33
34.908.797,38
2.909.066,45
323.251.628,54
2048
323.251.628,54
35.765.134,86
2.980.427,90
301.170.850,78
2049
301.170.850,78
36.635.108,20
3.052.925,68
277.127.643,92
2050
277.127.643,92
37.518.904,50
3.126.575,38
251.014.115,42
2051
251.014.115,42
38.416.713,21
3.201.392,77
222.717.038,54
2052
222.717.038,54
39.328.726,21
3.277.393,85
192.117.596,00
2053
192.117.596,00
40.255.137,80
3.354.594,82
159.091.111,21
2054
159.091.111,21
41.196.144,74
3.433.012,06
123.506.766,87
2055
123.506.766,87
42.151.946,31
3.512.662,19
85.227.310,02
2056
85.227.310,02
43.122.744,30
3.593.562,02
44.108.743,05
2057
44.108.743,05
44.108.743,05
3.675.728,59
0,00