Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2017
LEI N.º 3.367/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.367/2017
LEI N.º 3.367, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação Madre Tereza de Calcutá, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, na classificação funcional programática nº 02.11.03.08.243.0016.2048, o elemento de despesa 33.50.43, fonte 100, ficha 12.22, objeto de autorização de liberação ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, em até R$ 60.000,00(Sessenta mil reis), suplementando o valor de subvenção social de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) para R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
§ 1º. O recurso de trata o caput deste artigo está voltado para a continuidade do serviço de acolhimento, garantindo a qualidade de vida e bem estar às crianças e adolescentes da Associação Madre Tereza de Calcutá.
§ 2º. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2017, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à Associação Madre Tereza de Calcutá – AMATER, inscrita no CNPJ sob o nº 04.790.760/0001-09.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal