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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025

LEI N.º 4.074, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.074, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2025.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III.B – Transferências a Terceiros Decorrentes de Emendas Impositivas, parte integrante da Lei nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

“(...)

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4178, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador B9EE84C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.