Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 20 de abril de 2026
LEI N.º 4.137, DE 17 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.137, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação da política municipal de prevenção e combate a alagamentos e enchentes no Município de Paracatu.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate a Alagamentos e Enchentes, com o objetivo de reduzir riscos, danos materiais, prejuízos à mobilidade urbana e impactos à população, especialmente em períodos de chuvas intensas.
Art. 2°. São objetivos da Política Municipal:
I - prevenir alagamentos e enchentes em áreas urbanas e centrais do município;
II - garantir manutenção periódica da rede de drenagem pluvial;
III - promover ações preventivas antes do período chuvoso;
IV - mapear pontos críticos e áreas de risco;
V - assegurar resposta rápida em situações de emergência climática.
Art. 3°. O Poder Executivo deverá:
I - realizar limpeza periódica de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais;
II - elaborar e atualizar, anualmente, o mapa de pontos críticos de alagamento;
III - executar obras preventivas de drenagem urbana;
IV - divulgar ações preventivas à população antes do período chuvoso;
V - garantir plano emergencial para situações de alagamento.
Art. 4°. As ações previstas nesta Lei deverão observar critérios técnicos, planejamento urbano e prioridade as regiões historicamente afetadas por alagamentos, incluindo o centro da cidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal