Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 16 de março de 2026
LEI N.º 4.090, DE 13 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.090, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de Crédito Adicional Especial e a destinar recursos para a Fundação Conscienciarte, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071 de 23 de dezembro de 2025 - para a Fundação Concienciarte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.521.168/0001-42, a título de contribuição e auxílio no valor de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao custeio de atividades relacionadas à apoio as ações do Ponto de Cultura Concienciarte.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor da Secretaria Municipal de Cultura nas funcionais programáticas:
I - 02.15.01.13.392.0040.2138 elemento de despesa 3.3.50.41, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
II - 02.15.01.13.392.0040.2138 elemento de despesa 4.4.50.42, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput deste artigo será utilizado recursos provenientes de anulação da funcional programática 02.15.01.13.391.0040.2132.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal