Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 1 de julho de 2026
LEI N.º 4.198, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.198, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui o Mês de Conscientização do Lúpus Eritematoso Sistêmico no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o mês de maio como o Mês de Conscientização do Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Art. 2º. Durante o mês de maio, o Poder Executivo poderá promover ações educativas e informativas sobre o lúpus, tais como:
I - campanhas de conscientização e orientação;
II - palestras, seminários e eventos educativos;
III - divulgação de informações nos meios oficiais do município;
IV - incentivo à capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde.
Art. 3º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com entidades, associações, instituições de ensino e profissionais da área da saúde.
Art. 4º. A execução desta Lei não implicará criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, devendo as ações ocorrerem conforme a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal