Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.015/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.015/2013
LEI Nº 3.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu – Minas Gerais, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I – Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo II – Programas de Governo;
III - Anexo III – Valores por Unidade Executora;
IV - Anexo IV – Valores por Programa;
V - Anexo V – Valores por Ação; e
VI - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 2.991, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, estão especificadas nos anexos.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na lei orçamentária anual.
Art. 5º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal