Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.040/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.040/2014
LEI N. 3.040, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o programa municipal de apoio à construção de moradias na vila dos policiais militares de Paracatu - MG, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio à atividade.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar o programa municipal de apoio à construção de moradias na vila dos policiais militares de Paracatu - MG, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, para promover ações de apoio à construção de unidades habitacionais para atender famílias de policiais e bombeiros militares que prestam seus serviços em Paracatu.
§ 1º. As ações de apoio à construção de unidades habitacionais serão realizadas na área de terreno urbano objeto da doação pelo Poder Público municipal, através da Lei Municipal nº 2.932, de 2012, podendo contemplar, a preparação básica do terreno, a construção de rede de iluminação pública, a construção de vias de acesso ao empreendimento, a rede de águas pluviais, a rede de esgoto e, a rede de água potável.
§ 2º. Para a contemplação de quaisquer das ações citadas no art. 1º § 1º, a adequação ambiental será de responsabilidade da Associação da Vila dos Policiais Militares de Paracatu/MG - AVPMP.
§ 3º. Fica vetado ao município apoiar qualquer atividade ou ação que conste de convenio entre a AVPMP e o governo federal em que a mesma receba recurso para a sua execução.
Art. 2º. Os beneficiários do programa deverão ser famílias de policiais e bombeiros militares que comprovadamente prestam ou prestaram seus serviços no município de Paracatu, incluindo os aposentados e pensionistas, estabelecidos no município de Paracatu - MG.
Art. 3º. As propostas e projetos de apoio à construção de moradias populares deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para análise conjunta com a secretaria em que as ações estiverem vinculadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal