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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de julho de 2025

LEI N.º 3.992, DE 21 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.992, DE 21 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Morro Agudo, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica denominada de José do Amparo Moreira, a Unidade Básica de Saúde localizada na Região do Morro Agudo, Município de Paracatu.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4068, em 22 de julho de 2025. Código identificador B893DE06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.