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Congresso

Superintendência de Licitações e Contratos · 30 de setembro de 2026

EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022

Prefeitura Municipal De Paracatu - Minas Gerais

Processo: 14.287/2022

EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022

(PROCESSO: 14.287/2022)

CONTRATANTES: Município de Paracatu e MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOSIADOS. Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E SUAS VERTENTES, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Prorrogação da vigência. DATA: 21/09/2026. VENCIMENTO: 21/09/2027. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINATURAS: FELIPE RIBEIRO ANDRÉ pela Contratante e MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOSIADOS. pela Contratada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4371, em 30 de setembro de 2026. Código identificador B87230BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.