Superintendência de Licitações e Contratos · 30 de setembro de 2026
EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022
Prefeitura Municipal De Paracatu - Minas Gerais
Processo: 14.287/2022
EXTRATO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022
(PROCESSO: 14.287/2022)
CONTRATANTES: Município de Paracatu e MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOSIADOS. Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E SUAS VERTENTES, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Prorrogação da vigência. DATA: 21/09/2026. VENCIMENTO: 21/09/2027. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINATURAS: FELIPE RIBEIRO ANDRÉ pela Contratante e MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOSIADOS. pela Contratada.