Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.229/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.229/2016
LEI Nº 3.229, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto de Pesquisa e Documentação Etnográfica – Olhar Etnográfico.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto de Pesquisa e Documentação Etnográfica, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.132.761/0001-83, com sede e foro em Brasília- DF.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de abril de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal