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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.229/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.229/2016

LEI Nº 3.229, DE 18 DE ABRIL DE 2016.

Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto de Pesquisa e Documentação Etnográfica – Olhar Etnográfico.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto de Pesquisa e Documentação Etnográfica, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.132.761/0001-83, com sede e foro em Brasília- DF.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 18 de abril de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1900, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador B73602EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.