Secretaria Municipal de Governo · 20 de agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 131/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 131/2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 131, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 119 de 15 de julho de 2016, que estabelece o perímetro das Macrozonas Urbanas do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. ……………………………………...…………… (VETADO).
Art. 2º. …………………………………………...……… (VETADO).
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Complementar 119 de 15 de julho de 2016 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Quando a área total de alguma propriedade rural for seccionada por macrozona urbana de forma a resultar em uma área rural remanescente inferior a um modulo rural, a parte remanescente poderá, mediante previa análise do órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e prévia consulta ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos estabelecidos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 6.766, de 1979, integrar a área urbana em que se situa. (NR)”.
Parágrafo único. Não serão objeto de certificação urbana, áreas de propriedades rurais que já foram objeto de certificação urbana por processo administrativo anterior.”
Art. 4º. ………………………………………...………… (VETADO).
Art. 5º. ………………………………………...………… (VETADO).
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal