Secretaria Municipal de Governo · 20 de novembro de 2019
LEI N.º 3.480/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.480/2019
LEI N.º 3.480, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno para a 31ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Paracatu-MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 472,38 m² (quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e trinta e oito decimetros quadrados), localizada no Bairro Centro, para construção da sede da 31ª Subseção da OAB de Paracatu-MG, com as seguintes características: Frente: Confrontando com a Praça Afrânio de Melo Franco com extensão de 21,00 metros lineares; Lateral direito: para a Rua da Abadia com extensão 22.65 metros lineares; Lateral esquerdo: para uma residência nº479 com uma extensão 22,65 metros lineares; Fundos: para uma residência nº 247, com extensão de 21,00 metros lineares.
Art. 2º. A área a ser doada será destinada à construção das instalações da Sede da 31ª Subseção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Paracatu-MG.
Art. 3°. É fixado o prazo máximo e improrrogável de dois anos, contado da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4°. Deverá constar na Escritura Pública de Doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio Municipal, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da doação conforme disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei constará cláusula de inalienabilidade absoluta do bem doado.
Art. 6°. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta da donatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de novembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal