Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.052/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.052/2014
LEI N.º 3.052, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, dotação orçamentária nº
02.11.01.08.122.0006.2037.3.3.50.43, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a promover a socialização e a geração de renda de mulheres em situação de vulnerabilidade social de Paracatu por meio de trabalhos artesanais da Associação Esther Siqueira Tillmann, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 00.385.379/0001-03, sediada em Paracatu – MG.
Parágrafo único. Para ocorrer ao disposto deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, Lei Municipal nº 3.014, de 2013, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de junho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMIGIO CONDÉ
Prefeito Municipal