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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 29 de dezembro de 2023

LEI N.º 3.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.658, de 10 de maio de 2022, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Projeto Atuar Semeando Amor.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 3.658, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3673, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador B5017E7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.