Secretaria Municipal de Governo · 29 de dezembro de 2023
LEI N.º 3.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.658, de 10 de maio de 2022, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Projeto Atuar Semeando Amor.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 3.658, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal