Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal que menciona.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder Executivo municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, é constituída pelos seguintes órgãos, subordinados ao prefeito municipal por linha de autoridade integral e direta:
I - Órgãos de Assessoramento:
a) Secretaria de Governo;
b) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;
c) Secretaria de Assuntos Jurídicos;
d) Controladoria Geral;
II - Órgãos de Planejamento e Administração:
a) Secretaria de Gestão Pública;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
III - Órgãos de Ação Governamental:
a) Secretaria de Educação e Tecnologia;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Agropecuária;
d) Secretaria de Esporte e Lazer;
e) Secretaria de Infraestrutura;
f) Secretaria de Cidadania e Habitação;
g) Secretaria de Transporte;
h) Secretaria de Meio Ambiente;
i) Secretaria de Cultura e Turismo
IV - órgãos consultivos e deliberativos:
a) Conselhos Municipais. ”
Art. 2º. Os artigos 79, 80 e 81 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Seção I
Da Secretaria de Educação e Tecnologia
Art. 79. Compete à Secretaria de Educação e Tecnologia planejar e executar as atividades, da educação infantil, de ensino fundamental e da educação especial e exercer as competências conferidas ao município pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. A Secretaria de Educação e Tecnologia tem a seguinte estrutura básica:
I - Assessoria Executiva;
II - Departamento de Administração Escolar:
a) Divisão de Administração
b) Divisão de Assistência ao Educando;
III - Departamento de Projetos Especiais:
a) Divisão de Programas Especiais;
IV - Departamento Pedagógico:
a) Divisão de Ensino Formal;
b) Divisão de Educação Infantil;
c) Divisão de Ensino Não Formal.
Art. 81. Compete à Assessoria Executiva:
I - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Educação e Tecnologia nos assuntos de competência da pasta;
II - responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição de informações atinentes às políticas municipais de ensino;
III - executar as atividades de relações públicas e de comunicação social da Secretaria de Educação e Tecnologia;
IV - cuidar da agenda do titular da pasta;
V - incumbir-se de outras competências que lhe forem atribuídas pelo titular da pasta. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal