Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.641, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.641, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação no site oficial do Executivo e nas dependências dos locais de atendimento aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde), a listagem de medicamentos disponíveis e indisponíveis distribuídos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, obrigado a disponibilizar a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal e nas dependências dos locais de atendimento aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde), a listagem de medicamentos disponíveis e indisponíveis, distribuídos pelo Poder Público Municipal constantes da Relação Nacional de Medicamentos essenciais Rename, nos termos que regem a Portaria nº 1 de 2015 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os locais de atendimentos aos pacientes do SUS inclui hospitais, Unidades de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Programa de Saúde da Família (PSF), Unidades de Estratégia de Saúde da Família e Central de marcação de consultas.
Art. 3º. As informações no site oficial da Prefeitura Municipal e nas dependências dos locais de atendimento aos pacientes do SUS, devem ser precisas quanto aos medicamentos que são distribuídos de forma gratuita, bem como se estão disponíveis no sistema público de saúde contendo as seguintes informações:
I - local com o endereço onde o usuário poderá obter o medicamento;
II - quantidade constante no estoque;
III - nome dos medicamentos nos termos previstos no Rename.
Art. 4º. Quando o sistema de divulgação constar a quantidade indisponível de medicamentos, deverá haver informações sobre a possível data para a aquisição e abastecimento do estoque.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal