Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.243/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.243/2016
LEI N.º 3.243, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Institui o uso obrigatório da placa de identificação de veículos destinados exclusivamente para transporte de bovinos, suínos, equinos, asininos e muares no município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o uso obrigatório, na esfera pública municipal, de placa identificação de veículos destinados exclusivamente para o transporte de bovinos, suínos, equinos, asininos e muares.
§ 1º. A placa de identificação a que se refere o caput deverá ser confeccionada em material refletivo e conter os seguintes dizeres: “VEÍCULO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE BOVINOS, SUÍNOS, EQUINOS, ASININOS E MUARES” , bem como, em dizeres menores, “MUNICÍPIO DE PARACATU- ESTADO DE MINAS GERAIS”, acompanhado do brasão oficial do município, instituído pela Lei municipal nº 2.909, de 21 de maio de 2012.
§ 2º. A placa de identificação a que se refere o caput deverá ser de uso obrigatório por todos os veículos destinados para o referido transporte, emplacados no Município e ainda para aqueles de outras localidades, que irão circular dentro do município com o mesmo objetivo.
§ 3º. O tamanho das inscrições de que se tratam este artigo deverão ser compatível para serem lidas a uma distância mínima de cinco metros.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o setor municipal competente, usando as dotações orçamentárias próprias, a confecção das placas de identificação a que ser refere o caput, bem como a edição das regras para a sua devida instalação nos veículos e sua fiscalização, com a aplicação de sanções e penalidades, se for o caso.
Art. 2º. As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.
Parágrafo único. A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal