Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2018
LEI N.º 3.407/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.407/2018
LEI N.º 3.407, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – ADESP, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, Lei 3.369 de 2017, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), perfazendo um valor total de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, na classificação funcional programática nº 02.14.01.23.691.0013.2022, elemento de despesa 33.50.41, fonte 100.
Parágrafo único. A transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo a realização do Festival Cultural de Paracatu, no intuito da geração de emprego e renda ao comércio local.
Art. 2°. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) da dotação 02.14.01.25.752.0020.1031 elemento de despesa 33.90.39 e anulação parcial da dotação nº 02.15.03.23.695.0027.2115, elemento de despesa 33.50.31, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, inscrita no CNPJ: 04.895.913/0001-74.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de julho de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal