Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 13 de janeiro de 2026
LEI N.º 4.085, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.085, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a transição energética na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu, priorizando o uso de combustíveis renováveis e veículos elétricos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica estabelecida a adoção de medidas de transição energética no uso da frota de veículos leves da Administração Pública Direta e Indireta, visando à redução de emissões de gases de efeito estufa e à promoção da sustentabilidade, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187/2009) e as diretrizes do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB).
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se veículos leves aqueles definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) e pela Resolução n° 396/2012 do CONTRAN, compreendendo automóveis, caminhonetes, utilitários e veículos de passageiros com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg.
Art. 2°. A partir de 2026, todos os veículos leves movidos a combustão interna da frota pública municipal deverão ser abastecidos prioritariamente com combustíveis renováveis, como etanol ou biodiesel, conforme especificações da Resolução ANP n°
16/2018.
§1°. Os veículos abastecidos com etanol ou biodiesel deverão conter identificação com o selo "Paracatu Sustentável - Uso de Combustível Renovável", conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo.
§2°. A Administração Pública poderá firmar parcerias com fornecedores locais para a
aquisição de biocombustíveis, incentivando a economia regional e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Art. 3°. A Administração Pública deverá realizar a substituição progressiva da frota de veículos leves por veículos elétricos ou híbridos, observando-se os critérios de economicidade e viabilidade técnica, conforme o disposto no Decreto Federal n° 10.531/2020, que institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil.
§1°. Para novas aquisições de veículos leves, será obrigatória a preferência por modelos elétricos ou híbridos sempre que houver disponibilidade no mercado e compatibilidade com o uso pretendido.
§2°. A instalação de pontos de recarga elétrica deverá seguir as normas da ABNT NBR 17019/2022, garantindo a segurança e a eficiência energética.
Art. 4°. O Município poderá instituir programas de capacitação para servidores públicos sobre a condução de veículos leves elétricos e a gestão eficiente de combustíveis renováveis, em colaboração com entidades de ensino e pesquisa, conforme diretrizes do Plano Nacional de Energia 2050 (EPE).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal