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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de julho de 2026

LEI N.º 4.203, DE 06 DE JULHO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.203, DE 06 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Vida Nova.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Vida Nova: Walderez Porto Gonçalves, o CMEI localizado na Rodovia BR - 040, Km 45, na Região Rural da Fazenda Frutuoso, Município de Paracatu- Minas Gerais.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4313, em 9 de julho de 2026. Código identificador B1D8E37B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.