Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 4 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 02 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 02 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo I que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 02 de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 02 DE JULHO DE 2024
(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
(...)
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Auxiliar Administrativo
220
VI
Ensino Médio
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(...)
Engenheiro Civil
16
XI
Ensino Superior
(...)
(...)
(...)
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