Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2022
LEI N.º 3.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Paracatu - MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu o dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down a ser realizado anualmente no dia 21 de março.
Parágrafo único. O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as pessoas sobre a Síndrome de Down.
Art. 2º. Nas ações desenvolvidas durante o dia municipal de conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down, poderão participar deverão ser convidadas lideranças de movimentos sociais, entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal e estadual, organizações de pessoas com deficiência e seus familiares, visando o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas de prevenção das deficiências e conhecimento sobre a Síndrome de Down.
Parágrafo único. A divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo será mediante a distribuição de folhetos, cartazes, cartilhas, seminários, palestras, fóruns, debates, cursos, bem como intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema.
Art. 3º. As empresas que preencherem com regularidade vagas com pessoas com Síndrome de Down receberão do Poder Executivo, no Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down, o “Selo Antônio Jorge – ANJO – Empresa Amiga do Down”.
§1º. O Poder Executivo poderá conceder às empresas certificadas na forma do caput deste artigo o selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de pessoas com Down.
§2º. A certificação e o selo correspondente poderão ser utilizados em documentos de comunicação institucional, correspondência física interna e externa, correspondência eletrônica interna e externa, envelopes, etiquetas e papel timbrado da empresa, peças publicitárias na imprensa, outdoor e assemelhados, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal