Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007, para instituir o Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional para os Professores II e Professores de Educação Básica II que ministrarem aulas de Educação Física com duração diferenciada, e dá outas providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 20-A na Lei Complementar n° 55, de 28 de maio de 2007, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
Seção Única
Da Jornada de Trabalho
(...)
Art. 20-A. As aulas de Educação Física, ministradas pelos servidores ocupantes do cargo de Professor II e de Professor de Educação Básica II (PEB II) na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, terão duração de 60 (sessenta) minutos." (AC)
Art. 2º. Fica criado o inciso VII e os §§5º e 6º no art. 25 da Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. ...........................
(...)
VII - Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído a hora-aula padrão da Rede Municipal de Educação, devido aos servidores ocupantes dos cargos de Professor II e Professor de Educação Básica II, quando ministrarem aulas de Educação Física na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com duração de 60 (sessenta) minutos.
(...)
§5º. Para fins de referência do Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional o valor da aula adotado na Rede Municipal de Educação considera o padrão de duração de 50 (cinquenta) minutos.
§6º. O Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional, previsto no inciso VII, observará os seguintes critérios e regramentos:
I - o pagamento será devido em decorrência da duração diferenciada das aulas de Educação Física ministradas para as turmas da Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - o adicional será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído a hora-aula padrão adotada na Rede Municipal de Educação;
III - o cálculo do valor da hora-aula para fins de pagamento do adicional considerará a soma do vencimento base, do adicional de graduação e do adicional de pós-graduação eventualmente percebidos pelo servidor;
IV - o adicional será devido exclusivamente por aula de Educação Física efetivamente lecionada, conforme registro no Quadro de Frequência da unidade escolar de lotação, e devidamente validada pela Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
V - o adicional tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum efeito, tampouco integrando a base de cálculo para contribuições previdenciárias.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal