Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.223/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.223/2016
LEI N.º 3.223, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos municipais é revista em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), incidentes sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2015.
§ 1º. O percentual previsto no caput deste artigo, concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Municipal nº 2.727, de 2009, corresponde variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
§ 2º. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo não alcança os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 0,40% (quarenta centésimos por cento), incidentes sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2015.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo não alcança os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de março de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal