Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2020
LEI N.º 3.523, DE 15 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.523, DE 15 DE JULHO DE 2020
LEI N.º 3.523, DE 15 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2020, Lei Municipal 3.492 de 7 de janeiro de 2020, à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 05.844.903/0001-72, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para a manutenção das atividades da entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na funcional programática 02.15.01.13.392.0027.1046, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de recursos 100.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação orçamentária nº 02.15.01.13.392.0027.1046, elemento de despesa 3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2020,aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal