Secretaria Municipal de Governo · 24 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
(...)
12.Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
12.8 Departamento Administrativo da Saúde
(...)” (NR)
Art. 2º. A Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar acrescida do artigo 152-A, com a seguinte redação:
“DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SAÚDE
Art. 152-A. Ao Departamento Administrativo da Saúde compete:
I - coordenar, supervisionar e exercer planos, programas e projetos municipais de saúde;
II - preparar e fiscalizar o expediente necessário à aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente e acompanhar o andamento das solicitações;
III - se responsabilizar pelo andamento das licitações para aquisição de insumos pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo a suprir a demanda qualitativamente e tempestivamente;
IV - receber, conferir, guardar e distribuir o material adquirido de acordo com a demanda;
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua Secretaria.”
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a vigorar acrescido do cargo de Diretor do Departamento Administrativo da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
(Anexo Único – Readequação ao Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)
Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Limitado
CARGO
RECRUTAMENTO
QUALIFICAÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
SALÁRIO
(...)
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE
AMPLO
SUPERIOR COMPLETO
1
40 HORAS SEMANAIS
6.898,73
(...)