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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 24 de fevereiro de 2017

LEI Nº 3.291/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.291/2017

Reconhece de utilidade pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares Posseiros da Fazenda São Pedro.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares Posseiros da Fazenda São Pedro, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.23.043.830/0001-00, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1947, em 24 de fevereiro de 2017. Código identificador AE52CF8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.