Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de junho de 2026
LEI N.º 4.181, DE 12 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.181, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a implementação do Memorial da Cultura Quilombola, como instrumento de salvaguarda do Patrimônio Cultural afro-quilombola, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município de Paracatu, da instalação e manutenção do Memorial da Cultura Quilombola, como instrumento de salvaguarda do Patrimônio Cultural afro-quilombola, com o objetivo de salvaguardar, preservar, valorizar e promover o patrimônio cultural e imaterial das comunidades quilombolas do território municipal.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se o Memorial Cultural Quilombola um espaço de interesse público e de utilidade cultural, vinculado a política municipal de cultura e direitos humanos, observando os princípios da participação comunitária, da gestão democrática e do respeito à autodeterminação dos povos tradicionais.
Art. 3º. São diretrizes do Memorial da Cultura Quilombola:
I - promover a salvaguarda dos saberes, fazeres, expressões, rituais, práticas religiosas, festas e demais bens culturais imateriais das comunidades quilombolas, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.551/2000 e na Constituição Federal art. nº 215 e nº 216;
II - garantir a participação efetiva das comunidades quilombolas na concepção, gestão e definição das ações do Memorial;
III - incentivar o registro e a valorização da memória oral, documentos, fotografias, artefatos e demais bens culturais das comunidades;
IV - atuar em parceria com o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), instituições da sociedade civil, para elaboração de inventários, dossiês, exposições, publicações e outras formas de difusão cultural;
V - promover ações educativas e formativas nas escolas e espaços públicos sobre a cultura e história quilombola local;
VI - assegurar o reconhecimento do Memorial como ferramenta de reparação histórica e de combate ao racismo estrutural.
Art. 4º. O Poder Público poderá implantar o memorial da Cultura Quilombola, preferencialmente em local de relevância histórica e simbólica para as comunidades quilombolas, a ser definido mediante escuta pública e consulta às lideranças tradicionais, com acompanhamento do Ministério Público, do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º. A gestão do Memorial da Cultura Quilombola poderá ser realizada:
I - diretamente pelo Município de Paracatu;
II - por meio de convênios com associações quilombolas legalmente constituídas;
III - por gestão compartilhada com conselhos ou gestores representantes das comunidades quilombolas, da sociedade civil e do Poder Público.
Art. 6º. Os recursos para implementação e manutenção do Memorial da Cultura Quilombola poderão ser provenientes de:
I - dotação orçamentária do Município;
II - repasses Estaduais e Federais;
III - parcerias e convênios com entidades privadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal