Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.640, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.640, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais e dá outras providencias.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, órgão consultivo e instrumento de política pública municipal de proteção ao bem-estar animal.
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos dos Animais fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3°. São objetivos do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais:
I - promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa, e ao bem-estar animal;
II - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
III - acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do poder público para o cumprimento da política de proteção animal.
Art. 4°. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais:
I - emitir parecer situações definidas nesta Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionados com a proteção dos animais e controle de zoonoses;
III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;
IV - propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem-estar dos animais;
V - propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos relacionados à proteção e guarda responsável dos animais;
VI - solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de maus tratos aos animais;
IX - propor e auxiliar o poder público na promoção de campanhas de esclarecimento à população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública;
X - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável do animal;
XI - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos dos Animais será composto por 15 (quinze) membros, com mandato de 2 (dois) anos e permitida uma única recondução.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos dos Animais terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agropecuária;
IV - 6 (seis) representantes titulares e 6 (seis) suplentes de associações ou entidades voltadas à proteção animal;
V - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes de entidade de educação superior que mantenha curso de Medicina Veterinária;
VI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dentre proprietários de clínicas veterinárias ou petshops;
VII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dentre proprietários de haras;
VIII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Câmara Municipal de Paracatu.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos dos Animais será presidido por um dos membros oriundos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3º. Os membros do Conselho que não comparecerem a 3 (três) reuniões dentro do lapso temporal de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar sua substituição.
Art. 6º. Os representantes do Conselho serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais é gratuita e considerada serviço público de relevância, ficando vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos dos Animais reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§1º. A convocação deverá ser realizada com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§2º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais serão tomadas com a aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos dos Animais deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos dos Animais poderá indicar sugestões de alteração da Lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais no âmbito de sua competência.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal