Secretaria Municipal de Governo · 10 de junho de 2020
LEI N.º 3.513/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.513/2020
LEI N.º 3.513, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre denominação do Beco Júlio Wilson Batista, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Beco Júlio Wilson Batista, o logradouro público com início na Rua Júlio Wilson Batista, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 9 de junho de 2020,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal