Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 3.742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.695/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal