Secretaria Municipal de Governo · 26 de outubro de 2021
LEI N.º 3.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Mês Agosto Dourado, como o mês do aleitamento materno e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica instituído o Mês Agosto Dourado, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância do Aleitamento Materno, através da intensificação de ações intersetoriais a serem desenvolvidas, anualmente, no mês de Agosto, pelos órgãos municipais competentes e em parceria com a sociedade civil, mediante:
I - estímulo a doação de leite materno;
II - promoção de palestras, debates e eventos sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite humano materno;
III - divulgação do funcionamento do Banco de Leite Materno do Município;
V - iluminação ou decoração de espaços e prédios públicos com a cor dourada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal