Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.051/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.051/2014
LEI N.º 3.051, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2014, em favor da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, dotação orçamentária nº
02.09.01.23.695.0020.2209.3.3.50.41, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao desenvolvimento do turismo religioso local e regional por meio da Associação Hallel, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 14.994..258/0001-65, sediada em Paracatu – MG.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de junho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMIGIO CONDÉ
Prefeito Municipal