Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.152/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.152/2015
LEI N.º 3.152, DE 14 DE MAIO DE 2015.
Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 6 de dezembro como o dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres.
Art. 2º. O dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município de Paracatu e terá como símbolo de mobilização o laço branco, ícone da paz.
Art. 3º. As comemorações do Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres, terão por objetivo:
I – Sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher;
II – Promover a equidade de gênero em ações de saúde, educação, trabalho, ação social, justiça, segurança pública e direitos humanos;
III – Promover ações governamentais e sociais pelo fim do feminicídio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal