Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 20 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 17 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 54, de 2007 e a Lei Complementar nº 149, de 2021, para reajustar valores praticados a título de gratificação e o vencimento de cargo específico, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o § 7º e criados os §§ 23 e 24 no âmbito do art. 37 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com as seguintes redações:
“(...)
Art. 37. ......................................
(...)
§7º. A Gratificação de Sobreaviso é equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para a Gratificação de Plantão de Especialista em Finais de Semana, conforme disposto no §5º deste artigo.
(...)
§23. O Médico Especialista (Classe II) com Registro de Qualificação de Especialista – RQE nas áreas de ortopedia, anestesia, urologia ou cirurgia geral, que for efetivamente convocado para atender intercorrências durante o período de sobreaviso, fará jus ao recebimento de Adicional de Sobreaviso no índice percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sob o valor da Gratificação de Sobreaviso fixado no §7º deste artigo.
§24. A comprovação do comparecimento do Médico Especialista (Classe II) durante o período de sobreaviso, para fins da aplicação do parágrafo anterior, será realizada mediante lançamento no registro de ponto ou mecanismo de controle de jornada equivalente.”
Art. 2º. Fica alterado o vencimento do cargo de Coordenador Médico da Pediatria no âmbito do Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJTO
Prefeito Municipal