Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.058/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.058/2014
LEI N.º 3.058, DE 21 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Associação do Projeto de Assentamento Tiro e Queda e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na classificação funcional programática 02.07.01.20.601.0031.2190.44.50.42, no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados à reestruturação, melhoria e adequação da fábrica de biscoitos da Associação do Projeto de Assentamento Tiro e Queda, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ 04.242.940/0001-48, sediada em Paracatu – MG.
Parágrafo único. A transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo melhorar as condições das instalações da fábrica de biscoitos, no intuito da geração de emprego e renda e possibilitar a realização da parceria com a Kinross para reestruturação desta.
Art. 2°. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal