Secretaria Municipal de Governo · 6 de setembro de 2022
LEI N.º 3.707, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.707, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes.
Art. 2º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal da Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio, data em que a Expedição do Rio Paracatu saiu do Munícipio de Paracatu - MG.
Art. 3º. No “Dia Municipal da Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes”, as escolas e demais órgãos públicos municipais promovendo eventos alusivos à necessidade de preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, sempre da ótica da preservação do Planeta Terra.
Art. 4°. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal