Secretaria Municipal de Governo · 16 de agosto de 2017
LEI N.º 3.328/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.328/2017
LEI N.º 3.328, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre denominação da Travessa Nair Ferreira Guimarães e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Nair Ferreira Guimarães, o logradouro público conhecido como Travessa Júlia Camargos, localizado entre a Rua Landim e Rua Tupis, paralelo à Praça Júlia Camargos, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de Agosto de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal