Secretaria Municipal de Governo · 27 de outubro de 2017
LEI N.º 3.346/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.346/2017
LEI N.º 3.346, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui o Programa Vai de Bike, concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu - Minas Gerais, o Programa Vai de Bike e o Selo Empresa Amiga do Ciclista destinada ao incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de transporte não poluentes.
Art. 2°. O “Programa Vai de Bike” visa fomentar e identificar empresas, que incentivem os seus funcionários e clientes a utilizarem a bicicleta como meio de transporte mais saudável e eficiente na locomoção.
Parágrafo único. Os principais objetivos do Programa são:
I - estimular as empresas a promoverem a utilização de bicicleta por seus funcionários, em especial no deslocamento para o trabalho, e por seus clientes, como meio de transporte mais saudável e eficiente, através da manutenção de estacionamento próprio e vestiário apropriado;
II - democratizar os espaços públicos com a criação de ciclovias, como modalidade deslocamento eficiente e saudável;
III - melhorar a qualidade de vida da população;
IV - reduzir o tráfego de veículos e conseqüentemente a poluição em geral;
V- privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres.
Art. 3º. Será concedido às pessoas jurídicas, que atendam ao requisito do art. 2º, parágrafo único, I, o Selo Empresa Amiga do Ciclista, com o objetivo de distingui-las por serem ambientalmente responsáveis.
Art. 4º. Consoante critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá a pessoa jurídica participante do “Programa Vai de Bike” receber incentivo fiscal consistente em desconto de 5% (cinco por cento) no final do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis onde funcionem a respectiva empresa.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal