Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 16 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO ÚNICO
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM.
Parágrafo único. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, de cunho assistencial, visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que se encontra nessa situação.
Seção I
Da Coordenação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM
Art. 2º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, que adotará as providências necessárias à sua implantação, e realizará o controle, acompanhamento e fiscalização.
§1º. A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, na figura do Coordenador Geral do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, normatizará a rede de atendimento, estabelecendo o fluxo de atendimento a ser observado nos casos de violência contra a mulher.
§2º. Os serviços prestados pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM observarão, como parâmetro, a Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulher.
Art. 3º. Para a efetivação do disposto nesta Lei, fica autorizada a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de parceria com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado sem fins lucrativos e a efetuar repasses de recursos do erário municipal, tendo por objetivo a implementação de medidas que visem a erradicação da violência contra a mulher.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura e constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
(...)
21. Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude:
(...)
21.7. Coordenadoria do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM.
(...)”
Art. 5º. Fica criado o art. 222-U na redação da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-U. À Coordenadoria do Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM:
I - coordenar e supervisionar as atividades do Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM;
II - gerir a equipe técnica do Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM;
III - elaborar o fluxo de atendimentos do Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM;
IV - resolver e definir prioridades em relação às demandas e necessidades básicas do Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM;
V - prestar assessoramento a Secretária da Mulher, Igualdade Racial e Juventude e ao Chefe do Poder Executivo em questões que digam respeito aos direitos da mulher.”
Seção II
Das Ações Desenvolvidas pelo CRAM
Art. 6º. Para a consecução de sua finalidade, compete ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM a promoção das seguintes ações:
I - o acolhimento em momentos de crise, com vistas a evitar ou minimizar os efeitos traumáticos da experiência da violência;
II - o atendimento psicossocial, com o objetivo de promover o resgate da autoestima da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando orientações para a implantação de mecanismos de proteção e auxiliando-a na superação do impacto da violência sofrida;
III - o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a mulher volte à situação de vítima, informando-a sobre seus direitos e sobre os instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, além de orientação no acompanhamento de procedimentos administrativos de natureza policial ou judiciais;
IV - atividades de prevenção realizadas através de:
a) conhecimento sobre a dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher, sendo estes elementos essenciais para a desestruturação de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher;
b) prestação de informações sobre os procedimentos utilizados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM e os serviços que integram a rede de atendimento, o que permitirá que os serviços sejam conhecidos efetivamente por suas beneficiárias diretas;
c) sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras atividades afins;
d) realização de contato com a comunidade e/ou imprensa local fazendo referência apenas à situação da violência contra a mulher em seus aspectos gerais e não individuais;
e) realização de todas as atividades do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM assegurando o sigilo das informações e o respeito pela privacidade de suas usuárias.
V - articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e não-governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, contando, sempre com a presença de uma profissional que atue como referência para a prestação de informações que a mulher vítima de violência necessite ter conhecimento para o pleno exercício de todos seus direitos e deveres;
VI - levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher, o que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM (resguardado sigilo e a privacidade), que após coletados devem ser enviados aos órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e que servirão para avaliação do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas locais;
VII - ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos, palestras, rodas de conversa, geração de renda, dentre outras.
Art. 7º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM deverá elaborar e manter atualizados indicadores de desempenho e metas periódicas, com o objetivo de monitorar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados, resguardado o sigilo e a privacidade das usuárias.
§1º. Os indicadores referidos no caput deverão contemplar, no mínimo:
I - número de atendimentos realizados, desagregados por tipo de serviço prestado;
II - tempo médio de espera e de atendimento das usuárias;
III - reincidência de atendimentos por violência;
IV - número de encaminhamentos a outros órgãos da rede de proteção;
V - número de ações educativas e preventivas realizadas.
§2º. Os dados consolidados deverão ser apresentados em relatório semestral e encaminhados à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, podendo ser utilizados para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
§3º. O relatório semestral poderá ser disponibilizado à sociedade por meio do Portal da Transparência, respeitado o direito à intimidade e à privacidade das mulheres atendidas.
Seção III
Da Equipe Técnica do CRAM
Art. 8º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM contará com uma equipe técnica preferencialmente composta por profissionais do gênero feminino, sendo, no mínimo:
I - 1 (uma) coordenadora geral;
II - 1 (uma) assistente social;
III - 1 (uma) auxiliar administrativo;
IV - 1 (uma) advogada;
V - 1 (uma) educadora social;
VI - 1 (uma) psicóloga;
VII - 1 (uma) vigilante.
Art. 9º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Geral do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, com remuneração mensal de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais mensais) e lotação na Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, passando a fazer parte da estrutura administrativa municipal.
Art. 10. O Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido das previsões contidas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido das previsões contidas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica criado o cargo efetivo de Educador Social, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vencimentos e atribuições definidas nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 13. Os Anexos I, IV, VI, VII e XIII, da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar acrescidos das previsões constantes nos Anexos III, IV, V, VI e VII desta Lei Complementar.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 14. Os servidores lotados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência deverão passar, periodicamente, por cursos de capacitação na área de violência contra a mulher, especialmente naqueles disponibilizados em parceria com o Ministério Público, a fim de se garantir um atendimento eficaz, empático e que evite a revitimização da mulher atendida.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Acresce cargo ao Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)
CARGO
QUANTIDADE
RECRUTAMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
(R$)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
1
AMPLO
SUPERIOR COMPLETO
Dedicação Integral
6.500,00
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Fica acrescido ao Anexo das Atribuições dos Cargos de Agentes Políticos e dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)
(...)
Cargo: COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
I - acompanhar, orientar e dirigir os atendimentos realizados pela equipe técnica do Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, buscando aprimoramento dos processos internos;
II - zelar pela observância do fluxo de atendimentos, assim como propor e implementar as mudanças necessárias ao desenvolvimento eficaz dos trabalhos;
III - elaborar, supervisionar e gerenciar políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres que visem a prevenção e o combate à violência, bem como à assistência e à garantia de direito às mulheres em situação de violência;
IV - garantir o atendimento integral, multidisciplinar, humanizado e de qualidade as mulheres em situação de violência, discriminação e preconceito, desconstruindo estereótipos e representações de gênero;
V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientá-las quanto ao encaminhamento de denúncias;
VI - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade, constituindo fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à violência contra a mulher;
VII - articular com outras instituições para que as mulheres tenham acesso a programas de educação formal e não formal;
VIII - articular com outras instituições para que as mulheres tenham acesso a meios de inserção no mercado de trabalho;
IX - Identificar as necessidades e demandas da população atendida, realizando ajustes e melhorias nos programas oferecidos;
X - representar o Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM em eventos, reuniões e fóruns com outras instituições, discutindo políticas públicas e ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher;
XI - identificar as necessidades e demandas da população atendida, realizando ajustes e melhorias nos programas oferecidos;
(...)
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Acresce cargo ao Anexo I da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
(…)
(…)
(…)
(…)
Educador Social
1
XI
Ensino Superior
(…)
(…)
(…)
(…)
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Acresce cargo ao Anexo IV da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL DE VENCIMENTO
CLASSE DE CARGOS
(…)
(…)
XI
(…)
Educador Social
(…)
(…)
(…)
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Acresce cargo ao Anexo VI da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
GRUPO
CARGO
(…)
(…)
Ensino Superior
(…)
Educador Social
(…)
(…)
(…)
ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Acresce cargo ao Anexo VII da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OPERACIONAIS
GRUPO
CARGOS
(…)
(…)
GRUPO VII
Saúde e Assistência Social
(…)
Educador Social
(…)
(…)
(…)
ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Acresce cargo ao Anexo XIII da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: Educador Social
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior
DESCRIÇÃO: Desenvolver atividades socioeducativas que contribuam para o fortalecimento da função protetiva da mulher e da família, da prevenção de rompimento de vínculos familiares, mediante um ambiente acolhedor com foco na atenção, defesa e garantia dos direitos e proteção da mulher vítima de violência ou que viva em situação de vulnerabilidade ou risco social.
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção das mulheres em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da mulher;
Fornecer informações sobre os direitos das mulheres e os serviços de apoio disponíveis;
Orientar e encaminhar mulheres para outros serviços, como unidades de saúde, serviços de saúde mental, entre outros, conforme as necessidades identificadas;
Articular com outros profissionais e serviços de atendimento da rede de proteção social para garantir abordagem integral e eficaz;
Promover atividades educativas que visem ao fortalecimento das mulheres, com o objetivo de proporcionar informações sobre direitos, formas de prevenção à violência e estratégias para a autonomia;
Organizar palestras, workshops, e outras atividades educativas que ajudem as mulheres a reconhecerem seus direitos e a buscarem soluções para seus problemas.
Desenvolver e executar ações voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar.
Participar da elaboração de campanhas de sensibilização sobre os direitos das mulheres e sobre a violência de gênero;
Acompanhar as mulheres em seus processos de recuperação, oferecendo suporte emocional e social;
Trabalhar com a mulher na reconstrução de sua autoestima e autonomia, fundamental para romper o ciclo de violência;
Colaborar com as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, auxiliando na formação e atualização de redes de apoio e serviços;
Incentivar a participação das mulheres nas ações coletivas e na construção de espaços de sororidade, empoderamento e troca de experiências;
Organizar grupos de apoio mútuo ou outros espaços de interação, proporcionando um ambiente de apoio social.
Executar outras atividades correlatas, inerentes à função e, ou, determinadas pelos superiores hierárquicos.
(...)