Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2017
LEI N.º 3.365/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.365/2017
LEI N.º 3.365, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu (MG) para o exercício financeiro de 2018, em iguais valores, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – PRESERV.
Art. 2º. A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 374.310.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, trezentos e dez mil reais).
Art. 3º. As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, é fixada em R$ 374.310.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, trezentos e dez mil reais). desdobrada na forma da Lei Municipal nº 3.327, de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2018, da seguinte forma:
I - a Despesa da Administração Direta e Fundacional é de R$ 327.448.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais);
II - a Despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 46.862.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil reais).
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, ao orçamento do exercício financeiro de 2018, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.
Art. 6º. Poderá o Poder Executivo realizar operação de crédito por antecipação da receita, com finalidade de manter o equilíbrio financeiro do Município, observada a legislação pertinente à matéria.
Art. 7º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Poder Legislativo e respeitada a legislação em vigor.
Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 3.327, de 2017.
Art. 9°. Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de agosto de 2017.
Art. 10. Na hipótese da receita informada pela Secretaria Municipal da Fazenda para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo ser inferior ao efetivamente arrecadado no exercício de 2017, aquela será adequada durante a execução orçamentária, mediante anulação de dotações do Poder Executivo, através de Decreto.
Parágrafo único. As transferências financeiras duodecimais do Poder Legislativo, decorrentes do disposto no caput deste artigo, serão igualmente corrigidas.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal