Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 20 de abril de 2026
LEI N.º 4.136, DE 17 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.136, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Institui o Dia Municipal da Mulher Empreendedora no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu-MG, o Dia Municipal da Mulher Empreendedora, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2°. O Dia Municipal da Mulher Empreendedora tem como objetivo:
I - reconhecer a importância das mulheres que desenvolvem atividades empreendedoras no município;
II - incentivar o empreendedorismo feminino, estimulando ações de formação, capacitação e fortalecimento de negócios liderados por mulheres;
III - promover eventos, palestras, feiras, workshops e demais atividades voltadas à valorização e ao protagonismo da mulher empreendedora.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá incluir a data no calendário oficial de eventos do Município, bem como promover, apoiar ou firmar parcerias com entidades públicas e privadas para realização das ações alusivas ao dia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal