Secretaria Municipal de Governo · 24 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 138/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 138/2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os Anexos I, IV, VII e XIII da Lei Complementar nº54, de 23 de maio de 2007 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os Anexos I, IV, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2019,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
NÚMEROS DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
1
Administrador
5
XI
Ensino Superior
2
Advogado
6
XI
Ensino Superior
3
Almoxarife
4
VIl
Ensino Médio
4
Arquiteto
2
XI
Ensino Superior
5
Arquivista
2
XI
Ensino Superior
6
Assistente Social
13
X
Ensino Superior
7
Auditor Fiscal da Receita Municipal
6
XI
Ensino Superior
8
Auxiliar Administrativo
180
VI
Ensino Médio
9
Auxiliar de Ofícios
210
I
Alfabetizado
10
Auxiliar de Serviços Gerais
220
I
Ensino Fundamental Completo
11
Bibliotecário
3
XI
Ensino Superior
12
Biólogo
2
XI
Ensino Superior
13
Bombeiro Hidráulico
4
IV
Ensino Fundamental Completo
14
Carpinteiro
4
IV
Ensino Fundamental Completo
15
Coletor de lixo
80
II
Alfabetizado
16
Contador
5
XI
Ensino Superior
17
Contínuo
4
II
Ensino Fundamental Completo
18
Coveiro
10
II
Alfabetizado
19
Economista
5
XI
Ensino Superior
20
Eletricista
6
V
Ensino Fundamental Completo
21
Eletricista de Máquinas e Veículos
1
IV
Ensino Fundamental Completo
22
Engenheiro Agrônomo
1
XI
Ensino Superior
23
Engenheiro Civil
4
XI
Ensino Superior
24
Engenheiro Eletricista
1
XI
Ensino Superior
CLASSES DE CARGOS
NÚMEROS DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
25
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas
18
VIl
Ensino Médio
26
Fiscal de Tributos *
2
IX
Ensino Médio
27
Fiscal Sanitário e Ambiental
6
VII
Ensino Médio
28
Gari
90
I
Alfabetizado
29
Gestor Fazendário
2
XI
Ensino Superior
30
Historiador
2
XI
Ensino Superior
31
Mecânico de Veículos Leves
2
V
Ensino Fundamental Completo
32
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas
4
VI
Ensino Fundamental Completo
33
Médico do Trabalho
5
X
Ensino Superior
34
Médico Veterinário
3
X
Ensino Superior
35
Motorista de Ambulância
10
VI
Ensino Fundamental Completo
36
Motorista de Veículos leves
35
V
Ensino Fundamental Completo
37
Motorista de Veículos Pesados
70
VI
Ensino Fundamental Completo
38
Nutricionista
2
XI
Ensino Superior
39
Oficial Administrativo
80
VIII
Ensino Médio
40
Operador de Máquinas leves
27
V
Ensino Fundamental Completo
41
Operador de Máquinas Pesadas
18
VI
Ensino Fundamental Completo
42
Pedreiro
15
IV
Ensino Fundamental Completo
43
Pintor
5
IV
Ensino Fundamental Completo
44
Técnico Agrícola
2
IX
Ensino Médio e Curso Técnico
45
Técnico em Contabilidade
8
IX
Ensino Médio e Curso Técnico
46
Técnico em Eletrônica
1
IX
Ensino Médio e Curso Técnico
47
Técnico em Informática
2
IX
Ensino Médio e Curso Técnico
48
Técnico em Meio Ambiente
2
IX
Ensino Médio e Curso Técnico
49
Técnico em Segurança do Trabalho
3
IX
Ensino Médio e Curso Técnico
50
Telefonista
15
V
Ensino Médio e Curso Técnico
51
Torneiro Mecânico
2
V
Ensino Fundamental Completo
52
Trabalhador Braçal *
9
I
Ensino Fundamental Incompleto
53
Vigia
220
III
Ensino Fundamental Completo
* - Cargo extinto pela vacância
ANEXO II
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV (NR)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL DE VENCIMENTO
CLASSE DE CARGOS
I
Auxiliar de Ofícios
Auxiliar de Serviços Gerais
Gari
Trabalhador Braçal *
II
Agente Administrativo *
Coletor de Lixo
Contínuo
Coveiro
III
Vigia
IV
Bombeiro Hidráulico
Carpinteiro
Eletricista de Máquinas e Veículos
Pedreiro
Pintor
V
Eletricista
Mecânico de Veículos Leves
Motorista de Veículos Leves
Operador de Máquinas Leves
Telefonista
Torneiro Mecânico
VI
Auxiliar Administrativo
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas
Motorista de Ambulância
Motorista de Veículos Pesados
Operador de Máquinas Pesadas
VII
Almoxarife
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas
Fiscal Sanitário e Ambiental
VIII
Fiscal de Tributos *
Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
Técnico em Informática
Técnico em Meio Ambiente
Técnico em Segurança do Trabalho
IX
Oficial Administrativo
X
Assistente Social
Médico do Trabalho
Médico Veterinário
XI
Administrador
Advogado
Arquiteto
Arquivista
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Bibliotecário
Biólogo
Contador
Economista
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Gestor Fazendário
Historiador
Nutricionista
ANEXO III
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII (NR)
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO
CARGOS
GRUPO I
Administrativo, Contábil e Financeiro
Administrador
Advogado
Agente Administrativo*
Almoxarife
Auxiliar Administrativo
Contador
Economista
Gestor Fazendário
Oficial Administrativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
GRUPO II
Apoio Administrativo
Arquivista
Auxiliar de Serviços Gerais
Bibliotecário
Biólogo
Contínuo
Historiador
Médico do Trabalho
Técnico em Segurança do Trabalho
Telefonista
Vigia
GRUPO III
Fiscalização
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Fiscal de Obras Serviços e Posturas
Fiscal Sanitário e Ambiental
Fiscal de Tributos *
GRUPO IV
Operacional
Arquiteto
Bombeiro Hidráulico
Carpinteiro
Coveiro
Eletricista
Eletricista de Máquinas e Veículos
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesados
Mecânico de Veículos Leves
Médico Veterinário
Motorista de Ambulância
Motorista de Veículos Leves
Motorista de Veículos Pesados
Nutricionista
Operador de Máquinas Leves
Operador de Máquinas Pesadas
Pedreiro
Pintor
Técnico Agrícola
Técnico em Eletrônica
Técnico em Meio Ambiente
Torneiro Mecânico
GRUPO V
Apoio Operacional
Auxiliar de Ofícios
Coletor de Lixo
Gari
Trabalhador Braçal *
GRUPO VI
Educação
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
Auxiliar de Serviços de Educação
Cantineiro
Educador de Creche
Inspetor de Alunos
Orientador Educacional
Professor I *
Professor II *
Professor de Educação Básica (PEB) I
Professor de Educação Básica (PEB) II
Regente de Ensino *
Secretário Escolar
Supervisor Pedagógico
GRUPO VII
Saúde e Assistência Social
Agente Comunitário de Saúde *
Assistente Social
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Serviços de Saúde *
Auxiliar Técnico em Laboratório *
Bioquímico
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Nutricionista
Odontólogo
Padioleiro
Psicólogo
Técnico em Análises Clínicas
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Radiologia
Terapeuta Ocupacional
* Cargo em extinção pela vacância
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO XIII (NR)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: Auxiliar de Ofícios
QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado
DESCRIÇÃO: Executar tarefas auxiliares relacionadas aos serviços e obras públicas.
ATRIBUIÇÕES:
operar máquinas elétricas e/ou motorizadas para poda, corte de madeira, etc...;
realizar atividades básicas de manutenção dos veículos da frota municipal (lavar, trocar óleo, consertar, calibrar e trocar pneus, etc.);
executar serviços auxiliares de: carpintaria, hidráulica, elétrica, pintura, marcenaria, garagem, mecânica em geral, construção civil, portaria e jardinagem.
fiscalizar a entrada e saída de pessoas nos edifícios públicos municipais, procurando identificá-las e encaminhá-las aos setores competentes;
preparo da terra para plantio e colocação de adubos e fertilizantes, aguamento e poda de plantas;
reparo de alvenaria, serviços de jardinagem e limpeza de parques e jardins;
zelar pela manutenção e conservação de materiais e equipamentos utilizados no local de trabalho, observando as normas de higiene e segurança do trabalho;
recepcionar materiais, fazendo a sua devida acomodação;
serviço de carregamento e descarregamento de materiais e cargas;
executar outras atividades correlatas.
(...)
CARGO: Coletor de Lixo
QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado
DESCRIÇÃO: Serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar e hospitalar.
ATRIBUIÇÕES:
Coletar o lixo, com caminhão em diversos pontos do município;
transportar o lixo aos depósitos apropriados;
dar a destinação correta ao lixo doméstico e hospitalar;
utilizar a vestimenta e o material de proteção disponibilizados;
executar atividades básicas de limpeza e higienização;
coletar e dar a destinação correta ao resíduo especial e hospitalar;
desinfetar o ambiente, utilizando produtos apropriados;
executar outras atividades correlatas
(...)
CARGO: Coveiro
QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado
DESCRIÇÃO: Execução dos serviços de sepultamento, exumação de cadáveres, limpeza e conservação de jazidos
ATRIBUIÇÕES:
preparar a sepultura, cavando a terra e escovando as paredes da abertura;
retirar a lápide e limpar o interior das covas já existentes para permitir o sepultamento;
auxiliar na colocação do caixão, manipulação as cordas de sustentação;
fechar a sepultura, recobrindo-a de terra, cal ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a inviolabilidade do túmulo;
carregamento de terra, areia e entulhos;
carregamento e empilhamento de tijolos, blocos e lajes, destinados à preparação das sepulturas;
efetuar limpeza, manutenção e guarda de ferramentas.
efetuar a limpeza e conservação dos jazigos;
auxiliar na exumação de cadáveres;
executar outras atividades correlatas
(...)
CARGO: Gari
QUALIFICAÇÃO: Alfabetizado
DESCRIÇÃO: Serviços gerais de limpeza de logradouros públicos
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo e colhendo detritos;
transportar o lixo aos depósitos apropriados;
realizar suas tarefas observando, sempre, noções de limpeza, sem deixar resíduos por onde passam;
observar ao realizar as tarefas, o conhecimento, o uso e a manutenção de ferramentas e utensílios;
utilizar a vestimenta e o material de proteção, quando for o caso, disponibilizados pela Prefeitura;
dar a destinação correta ao lixo doméstico e hospitalar;
executar outras atividades correlatas.