Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 13 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 207, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 207, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Gratificação de Ajuda de Custo, devida a servidores públicos municipais ocupantes de cargos específicos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Ajuda de Custo, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento-base do cargo, aos servidores públicos municipais ocupantes dos seguintes cargos:
I - Auxiliar de Serviços de Educação;
II - Cantineiro;
III - Auxiliar de Ofícios;
IV - Coletor de Lixo;
V - Gari.
Parágrafo único. A Gratificação de Ajuda de Custo de que trata o caput deste artigo tem por finalidade promover o bem-estar e à proteção à saúde do servidor público, em virtude das condições singulares de trabalho inerentes às atribuições dos cargos enumerados.
Art. 2º. A Gratificação de Ajuda de Custo de que trata esta Lei Complementar não se acumula com quaisquer outras gratificações ou adicionais de idêntica natureza ou que possuam o mesmo fato gerador, já percebidos pelos servidores públicos municipais a título de direito adquirido.
§1º. Os servidores públicos municipais que, em razão de direito adquirido, já percebam gratificação ou adicional com a mesma natureza e finalidade da Gratificação de Ajuda de Custo, em percentual superior a 8% (oito por cento), manterão a percepção do percentual mais vantajoso, não sendo aplicável cumulativamente o percentual previsto nesta Lei Complementar.
§2º. A Gratificação de Ajuda de Custo ora instituída possui natureza similar à gratificação prevista no § 1º do art. 52 da Lei Complementar nº 07, de 22 de novembro de 1991, posteriormente extinta pela Lei Complementar nº 57, de 31 de março de 2008.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal